A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7121/198308.09.1983
Lei nº 7.121 de 08/09/1983
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ;5.452, de 1º de maio de 1943.
DEL 2059/198301.09.1983
Decreto-Lei nº 2.059 de 01/09/1983
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes…
LEI 7119/198330.08.1983
Lei nº 7.119 de 30/08/1983
Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
LEI 7120/198330.08.1983
Lei nº 7.120 de 30/08/1983
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LEI 7115/198329.08.1983
Lei nº 7.115 de 29/08/1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
LEI 7117/198329.08.1983
Lei nº 7.117 de 29/08/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$ 552. 378.000,00 (quinhentos e cinqüenta…
LEI 7116/198329.08.1983
Lei nº 7.116 de 29/08/1983
Lei da Carteira de Identidade (1983)
Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
LEI 7118/198329.08.1983
Lei nº 7.118 de 29/08/1983
Autoriza a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado.
DEL 2057/198323.08.1983
Decreto-Lei nº 2.057 de 23/08/1983
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado…
DEL 2058/198323.08.1983
Decreto-Lei nº 2.058 de 23/08/1983
Altera a legislação do Imposto de Renda relativa a rendimentos produzidos por caderneta de poupança do Sistema Financeiro da Habitação.
DEL 2056/198319.08.1983
Decreto-Lei nº 2.056 de 19/08/1983
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
DEL 2055/198317.08.1983
Decreto-Lei nº 2.055 de 17/08/1983
Altera os Decretos-Leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal…
LEI 7114/198317.08.1983
Lei nº 7.114 de 17/08/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de cruzeiros), para o…
DEL 2054/198316.08.1983
Decreto-Lei nº 2.054 de 16/08/1983
Restabelece o incentivo fiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.932, de 30 de março de 1982 e dá outras providências.
DEL 2053/198316.08.1983
Decreto-Lei nº 2.053 de 16/08/1983
Concede isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos nos casos que especifica.
DEL 2052/198303.08.1983
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
DEL 2051/198303.08.1983
Decreto-Lei nº 2.051 de 03/08/1983
Concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências.
DEL 2050/198302.08.1983
Decreto-Lei nº 2.050 de 02/08/1983
Revoga o Decreto-Lei n° 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segur…
DEL 2049/198301.08.1983
Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983
Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
DEL 2048/198326.07.1983
Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983
Aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976,…
DEL 2046/198320.07.1983
Decreto-Lei nº 2.046 de 20/07/1983
Altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.021 de 18 de maio de 1983.
DEL 2047/198320.07.1983
Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983
Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
DEL 2045/198313.07.1983
Decreto-Lei nº 2.045 de 13/07/1983
Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe…
DEL 2043/198307.07.1983
Decreto-Lei nº 2.043 de 07/07/1983
Aumenta as representações mensais dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
DEL 2044/198307.07.1983
Decreto-Lei nº 2.044 de 07/07/1983
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.