A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7113/198306.07.1983
Lei nº 7.113 de 06/07/1983
Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obt…
LEI 7110/198305.07.1983
Lei nº 7.110 de 05/07/1983
Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício fi…
LEI 7109/198305.07.1983
Lei nº 7.109 de 05/07/1983
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (Oito bilhões, trezentos e quatro m…
LEI 7111/198305.07.1983
Lei nº 7.111 de 05/07/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI 7112/198305.07.1983
Lei nº 7.112 de 05/07/1983
Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-Lei nº 1.820,…
LEI 7108/198305.07.1983
Lei nº 7.108 de 05/07/1983
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispond…
DEL 2041/198330.06.1983
Decreto-Lei nº 2.041 de 30/06/1983
Prorroga o estímulo à capitalização de empresas de que trata o Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981.
DEL 2040/198330.06.1983
Decreto-Lei nº 2.040 de 30/06/1983
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
DEL 2042/198330.06.1983
Decreto-Lei nº 2.042 de 30/06/1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.070, de 3 de dezembro de 1969, que complementou a redação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 185, de…
DEL 2039/198329.06.1983
Decreto-Lei nº 2.039 de 29/06/1983
Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida no D…
DEL 2038/198329.06.1983
Decreto-Lei nº 2.038 de 29/06/1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Prev…
LEI 7107/198329.06.1983
Lei nº 7.107 de 29/06/1983
Dispõe sobre a criação e transfomação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
DEL 2037/198328.06.1983
Decreto-Lei nº 2.037 de 28/06/1983
Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entitades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá…
DEL 2036/198328.06.1983
Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União…
LEI 7106/198328.06.1983
Lei nº 7.106 de 28/06/1983
Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos S…
DEL 2035/198321.06.1983
Decreto-Lei nº 2.035 de 21/06/1983
Altera o § 2º do art. 3º do Decreto-lei n.º 1.801, de 18 de agosto de 1980, e dá outras providências.
DEL 2034/198320.06.1983
Decreto-Lei nº 2.034 de 20/06/1983
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n.º 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
LEI 7103/198320.06.1983
Lei nº 7.103 de 20/06/1983
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua…
LEI 7105/198320.06.1983
Lei nº 7.105 de 20/06/1983
Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-…
LEI 7104/198320.06.1983
Lei nº 7.104 de 20/06/1983
Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
LEI 7102/198320.06.1983
Lei nº 7.102 de 20/06/1983
Lei de Segurança Bancária (1983)
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que…
DEL 2033/198315.06.1983
Decreto-Lei nº 2.033 de 15/06/1983
Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providên…
LEI 7099/198313.06.1983
Lei nº 7.099 de 13/06/1983
Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
LEI 7101/198313.06.1983
Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões de c…
LEI 7100/198313.06.1983
Lei nº 7.100 de 13/06/1983
Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.