Lei nº 7.138 de 07/11/1983

Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º O § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
72. ...............................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º O exame de sanidade física e mental terá caráter eliminatório e
deverá ser renovado a cada quatro anos e, para as pessoas de mais de sessenta
anos de idade, a cada dois anos, coincidindo seu vencimento, em qualquer das
hipóteses, com o dia e mês de nascimento do candidato."
Art. 2º O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Cloraldino Soares Severo

Waldyr Mendes Arcoverde