Lei nº 7.140 de 23/11/1983

Altera dispositivo da Lei nº 7079, de 21 de dezembro de 1982, que "fixa os valores de retribuição de categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O atual parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 1982, passa a constituir o § 1º, ficando acrescido o mesmo artigo de um § 2º, com a seguinte redação:

"Art.

2º .................................................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................................

§ 2º No primeiro concurso público para o provimento dos empregos da
categoria funcional de que trata este artigo, será admitida a participação de
candidatos que tenham concluído somente a 4 a série do ensino de 1º grau e que
comprovem, através dos órgãos do Serviço de Inspeção Federal - SIF, nas unidades
da federação, o desempenho de atividades de inspeção sanitária e industrial de
produtos de origem animal, no mínimo de 2 (dois) anos imediatamente anteriores à
data de abertura das inscrições."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO

Waldyr Mendes Arcoverde