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Lei nº 7.156 de 05/12/1983
LEI 7156/1983ASSINADA 05.12.1983
Ementa
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.
Identificação
Norma: LEI-7156-1983-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1983-12-05;7156
Inteiro teor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O orçamento plurianual de investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1984/1986, constituído pelos integrantes nesta lei e elaborado em conformidade com o disposto no ato complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, as despesas de capital em Cr$183.627.048.000,00 (cento e oitenta e três bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões e quarenta e oito mil cruzeiros). Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos: 1. RECURSOS DO TESOURO 55.042.333 55.042.333 55.042.333 1.1 - ORDINÁRIOS 47.915.569 47.915.569 47.915.569 1.2 - VINCULADOS 7.126.764 7.126.764 7.126.764 2. RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES 6.166.683 6.166.683 6.166.683 Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1984 1984 1985 1986 A - DESPESAS POR ÓRGÃO 1 - A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL...... 83.095 83.095 83.095 - GABINETE DO GOVERNADOR.............................. 98.101 98.101 98.101 - DEPARTAMENTO DE TURISMO ........................... 21.000 21.000 21.000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO...................................... 20.000 20.000 20.000 PROCURADORIA GERAL...................................... 13.500 13.500 13.500 - SECRETARIA DO GOVERNO................................ 808.725 808.725 808.725 - SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................................... 10.000 10.000 10.000 - ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE......................................... 106.090 106.090 106.090 - REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA..................... 41.000 41.000 41.000 - REGIÃO ADMINISTRATIVA III -TAGUATINGA.......... 310.604 310.604 310.604 - REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA ........ 10.632 10.632 10.632 - REGIÃO ADMINISTRATIVA V- SOBRADINHO......... 40.988 40.988 40.988 - REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA ......... 79.583 79.583 79.583 - ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.............................. 39.411 39.411 39.411 - ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA.......................... 117.701 117.701 117.701 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............................... 287.547 287.547 287.547 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS IDR ................................... 54.299 54.299 54.299 - SECRETARIA DE FINANÇAS................................. 35.234.383 35.234.383 35.234.383 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADORAS....................... 4.642.927 4.642.927 4.642.927 - SECRETARIA DE SAÚDE...................................... 87.300 87.300 87.300 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS.......................... 20.384 20.384 20.384 - INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL........................................ 131.750 131.750 131.750 - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS........................................... 5.000 5.000 5.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAS-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................. 113.662 113.662 113.662 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS..................... 3.167.086 3.167.086 3.167.086 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS-ENTIDADES SUPERVISIONADAS.............................. 3.348.772 3.348.772 3.348.772 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS............... 4.234.955 4.234.955 4.234.955 - ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA............................................ 35.000 35.000 35.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA............................................. 1.624.210 1.624.210 1.624.210 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO.... 5.067 5.067 5.067 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................ 88.024 88.024 88.024 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.............................................. 1.000 1.000 1.000 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-ENTIDADES SUPERVISIONADAS............................ 156.537 156.537 156.537 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL............. 2.000 2.000 2.000 - CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO NO TRIÊNIO CR$ DE 1984 1.984 1.985 1.986 2 - À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN......................... 68.500 68.500 68.500 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.......................................... 501.355 501.355 501.355 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER.................................. 32.000 32.000 32.000 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL-DETRAN................................................. 572.000 572.000 572.000 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL............................................................... 648.823 648.823 648.823 - FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL-FSDF...................................................... 13.000 13.000 13.000 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL-FZDF...................................................... 4.244.005 4.244.005 4.244.005 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL................................................. 87.000 87.000 87.000 B - DESPESAS POR FUNÇÕES 1 - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 01 - LEGISLATIVA........................................ 83.095 83.095 83.095 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................. 38.068.799 38.068.799 38.068.799 04- AGRICULTURA........................... 93.091 93.091 93.091 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. 21.537 21.537 21.537 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.................................. 4.823.415 4.823.415 4.823.415 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO............................. 5.368.118 5.368.118 5.368.118 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.............. 21.000 21.000 21.000 13 - SAÚDE E SANEAMENTO................................. 1.627.434 1.627.434 1.627.434 14 - TRABALHO............................... 15.460 15.460 15.460 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................... 103.202 103.202 103.202 16 - TRANSPORTE........................ 4.817.182 4.817.182 4.817.182 2 - À CONTA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............... 68.500 68.500 68.500 04 - AGRICULTURA....................... 4.331.005 4.331.005 4.331.005 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.. 80.000 80.000 80.000 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.................................. 648.823 648.823 648.823 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO............................. 501.355 501.355 501.355 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................ 13.000 13.000 13.000 16 - TRANSPORTE................ 524.000 524.000 524.000 Art. 4º As importâncias referentes aos exercícios financeiros 1985/1986, estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.