A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6710/197905.11.1979
Lei nº 6.710 de 05/11/1979
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
LEI 6711/197905.11.1979
Lei nº 6.711 de 05/11/1979
Fixa novo valor de salário-família.
LEI 6712/197905.11.1979
Lei nº 6.712 de 05/11/1979
Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantaç…
LEI 6714/197905.11.1979
Lei nº 6.714 de 05/11/1979
Acrescenta nível à escala de vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, prevista no art…
LEI 6713/197905.11.1979
Lei nº 6.713 de 05/11/1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 9.260.000,00 ( nove milhões, duzentos e…
LEI 6709/197931.10.1979
Lei nº 6.709 de 31/10/1979
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964.
LEI 6708/197930.10.1979
Lei nº 6.708 de 30/10/1979
Lei da Correção Semestral (1979)
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
LEI 6706/197929.10.1979
Lei nº 6.706 de 29/10/1979
Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
LEI 6707/197929.10.1979
Lei nº 6.707 de 29/10/1979
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judic…
LEI 6705/197926.10.1979
Lei nº 6.705 de 26/10/1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.
LEI 6703/197926.10.1979
Lei nº 6.703 de 26/10/1979
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação…
LEI 6704/197926.10.1979
Lei nº 6.704 de 26/10/1979
Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
LEI 6702/197924.10.1979
Lei nº 6.702 de 24/10/1979
Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa E…
LEI 6701/197924.10.1979
Lei nº 6.701 de 24/10/1979
Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Un…
LEI 6700/197923.10.1979
Lei nº 6.700 de 23/10/1979
Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
LEI 6698/197915.10.1979
Lei nº 6.698 de 15/10/1979
Dispõe sobre o reajuste do aluguel nas locações residenciais, e dá outras providências.
LEI 6699/197915.10.1979
Lei nº 6.699 de 15/10/1979
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 6697/197910.10.1979
Lei nº 6.697 de 10/10/1979
Código de Menores (1979)
Institui o Código de Menores.
LEI 6695/197908.10.1979
Lei nº 6.695 de 08/10/1979
Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.
LEI 6696/197908.10.1979
Lei nº 6.696 de 08/10/1979
Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congre…
LEI 6694/197903.10.1979
Lei nº 6.694 de 03/10/1979
Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de…
LEI 6693/197903.10.1979
Lei nº 6.693 de 03/10/1979
Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providê…
LEI 6691/197901.10.1979
Lei nº 6.691 de 01/10/1979
Estende aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
LEI 6692/197901.10.1979
Lei nº 6.692 de 01/10/1979
Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de…
LEI 6690/197925.09.1979
Lei nº 6.690 de 25/09/1979
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.