A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6736/197905.12.1979
Lei nº 6.736 de 05/12/1979
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6597, de 1º de dezembro de 1978, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro…
LEI 6743/197905.12.1979
Lei nº 6.743 de 05/12/1979
Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-…
LEI 6744/197905.12.1979
Lei nº 6.744 de 05/12/1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 5890, de 08 de junho de 1973, que "altera a Legislação de Previdência Social e dá…
LEI 6738/197905.12.1979
Lei nº 6.738 de 05/12/1979
Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.
LEI 6734/197904.12.1979
Lei nº 6.734 de 04/12/1979
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ).
LEI 6733/197904.12.1979
Lei nº 6.733 de 04/12/1979
Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.
LEI 6732/197904.12.1979
Lei nº 6.732 de 04/12/1979
Lei dos Quintos (1979)
Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
LEI 6731/197904.12.1979
Lei nº 6.731 de 04/12/1979
Modifica disposições da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966 ( Código Nacional de Trânsito ).
LEI 6735/197904.12.1979
Lei nº 6.735 de 04/12/1979
Renova o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
LEI 6730/197903.12.1979
Lei nº 6.730 de 03/12/1979
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1980)
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
LEI 6729/197928.11.1979
Lei nº 6.729 de 28/11/1979
Lei Renato Ferrari (1979)
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
LEI 6728/197922.11.1979
Lei nº 6.728 de 22/11/1979
Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.
LEI 6725/197921.11.1979
Lei nº 6.725 de 21/11/1979
Eleva, em até Cr$ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de cruzeiros ), o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura…
LEI 6726/197921.11.1979
Lei nº 6.726 de 21/11/1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
LEI 6727/197921.11.1979
Lei nº 6.727 de 21/11/1979
Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
LEI 6724/197919.11.1979
Lei nº 6.724 de 19/11/1979
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
LEI 6723/197919.11.1979
Lei nº 6.723 de 19/11/1979
Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junh…
LEI 6722/197919.11.1979
Lei nº 6.722 de 19/11/1979
Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade, localizados na ár…
LEI 6718/197912.11.1979
Lei nº 6.718 de 12/11/1979
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
LEI 6719/197912.11.1979
Lei nº 6.719 de 12/11/1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
LEI 6721/197912.11.1979
Lei nº 6.721 de 12/11/1979
Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desport…
LEI 6717/197912.11.1979
Lei nº 6.717 de 12/11/1979
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras…
LEI 6720/197912.11.1979
Lei nº 6.720 de 12/11/1979
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
LEI 6716/197912.11.1979
Lei nº 6.716 de 12/11/1979
Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.
LEI 6715/197912.11.1979
Lei nº 6.715 de 12/11/1979
Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.