A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3654/195904.11.1959
Lei nº 3.654 de 04/11/1959
Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinç…
LEI 3653/195904.11.1959
Lei nº 3.653 de 04/11/1959
Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
LEI 3652/195903.11.1959
Lei nº 3.652 de 03/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$…
LEI 3651/195903.11.1959
Lei nº 3.651 de 03/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni.
LEI 3650/195931.10.1959
Lei nº 3.650 de 31/10/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de dife…
LEI 3649/195931.10.1959
Lei nº 3.649 de 31/10/1959
Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
LEI 3648/195924.10.1959
Lei nº 3.648 de 24/10/1959
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.
LEI 3647/195922.10.1959
Lei nº 3.647 de 22/10/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às despes…
LEI 3646/195922.10.1959
Lei nº 3.646 de 22/10/1959
Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI 3644/195915.10.1959
Lei nº 3.644 de 15/10/1959
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
LEI 3645/195915.10.1959
Lei nº 3.645 de 15/10/1959
Incorpora ao patrimônio das Forças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Seg…
LEI 3642/195914.10.1959
Lei nº 3.642 de 14/10/1959
Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamento…
LEI 3643/195914.10.1959
Lei nº 3.643 de 14/10/1959
Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis n°s. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dez…
LEI 3640/195910.10.1959
Lei nº 3.640 de 10/10/1959
Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º
LEI 3641/195910.10.1959
Lei nº 3.641 de 10/10/1959
Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
LEI 3639/195906.10.1959
Lei nº 3.639 de 06/10/1959
Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplemetar de Cr$ 87.560.000,00 ao Orçamento da União para o…
LEI 3638/195906.10.1959
Lei nº 3.638 de 06/10/1959
Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Depa…
LEI 3637/195925.09.1959
Lei nº 3.637 de 25/09/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseg…
LEI 3636/195922.09.1959
Lei nº 3.636 de 22/09/1959
Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o posto honorífico de Marechal-do-Ar.
LEI 3635/195922.09.1959
Lei nº 3.635 de 22/09/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para…
LEI 3634/195918.09.1959
Lei nº 3.634 de 18/09/1959
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívida…
LEI 3633/195917.09.1959
Lei nº 3.633 de 17/09/1959
Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionário…
LEI 3630/195910.09.1959
Lei nº 3.630 de 10/09/1959
Assegura às culturas do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, todas as facilidades postais relativas ao tra…
LEI 3631/195910.09.1959
Lei nº 3.631 de 10/09/1959
Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviços de Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiros e T…
LEI 3632/195910.09.1959
Lei nº 3.632 de 10/09/1959
Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no posto de 2º Tenente, as enfermeiras que integraram a Força Aérea Brasileira, durante as ope…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.