Lei nº 3.637 de 25/09/1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado
a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a construção dos prédios
do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de
Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O crédito especial, a que se
refere o artigo anterior, será aplicado da seguinte forma:

Cr$

a) Seminário Menor da Diocese
de Guaxupé ............................3.000.000,00

b) Seminário São Pio X da Diocese
de Sete Lagoas ................ 2.000.000,00

Art. 3º Esta lei entrará, em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de l959; 138º da Independência e
71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mauricio Chagas Bicalho
Clovis
Salgado.