A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3937/196109.08.1961
Lei nº 3.937 de 09/08/1961
Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº ;960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública…
LEI 3936/196109.08.1961
Lei nº 3.936 de 09/08/1961
Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.
LEI 3940/196109.08.1961
Lei nº 3.940 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualque…
LEI 3935/196109.08.1961
Lei nº 3.935 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a rea…
LEI 3939/196109.08.1961
Lei nº 3.939 de 09/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de…
LEI 3934/196107.08.1961
Lei nº 3.934 de 07/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado…
LEI 3933/196104.08.1961
Lei nº 3.933 de 04/08/1961
Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.
LEI 3932/196103.08.1961
Lei nº 3.932 de 03/08/1961
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias do…
LEI 3931/196103.08.1961
Lei nº 3.931 de 03/08/1961
Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela "Church World Service" (C.W.S.) dos Estados Unidos…
LEI 3930/196101.08.1961
Lei nº 3.930 de 01/08/1961
Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requi…
LEI 3929/196131.07.1961
Lei nº 3.929 de 31/07/1961
Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).
LEI 3925/196126.07.1961
Lei nº 3.925 de 26/07/1961
Fixa vencimento para funcionários e serventuários da justiça de 1ª Instância do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 3928/196126.07.1961
Lei nº 3.928 de 26/07/1961
Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas…
LEI 3923/196126.07.1961
Lei nº 3.923 de 26/07/1961
Institui o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão". ;
LEI 3927/196126.07.1961
Lei nº 3.927 de 26/07/1961
Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura.
LEI 3924/196126.07.1961
Lei nº 3.924 de 26/07/1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
LEI 3926/196126.07.1961
Lei nº 3.926 de 26/07/1961
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional do…
LEI 3920/196125.07.1961
Lei nº 3.920 de 25/07/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pela Telefônica Manhuaçu S.A., em Minas Gerais.
LEI 3921/196125.07.1961
Lei nº 3.921 de 25/07/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda.
LEI 3922/196125.07.1961
Lei nº 3.922 de 25/07/1961
Retifica, sem ônus, a Lei n° ;3.682, de 7 de dezembro de1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
LEI 3919/196119.07.1961
Lei nº 3.919 de 19/07/1961
Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a D. Haydéa Lago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittercourt.
LEI 3918/196119.07.1961
Lei nº 3.918 de 19/07/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00, destinado ao fi…
LEI 3917/196114.07.1961
Lei nº 3.917 de 14/07/1961
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
LEI 3916/196113.07.1961
Lei nº 3.916 de 13/07/1961
Altera a redação do artigo 22 do Decreto-Lei n°. 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências. ;
LEI 3915/196112.07.1961
Lei nº 3.915 de 12/07/1961
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma Integral Arroz Ltda.…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.