A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1679/195201.10.1952
Lei nº 1.679 de 01/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 480.000,00 para pagamento d…
LEI 1676/195226.09.1952
Lei nº 1.676 de 26/09/1952
Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.
LEI 1677/195226.09.1952
Lei nº 1.677 de 26/09/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de…
LEI 1678/195226.09.1952
Lei nº 1.678 de 26/09/1952
Isenta do pagamento dos Impostos de importação e taxas aduaneiras, maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos s…
LEI 1675/195225.09.1952
Lei nº 1.675 de 25/09/1952
Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
LEI 1674/195219.09.1952
Lei nº 1.674 de 19/09/1952
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, destinado ao Departamento Nacional de…
LEI 1673/195218.09.1952
Lei nº 1.673 de 18/09/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - crédito esp…
LEI 1672/195218.09.1952
Lei nº 1.672 de 18/09/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 à Fundação…
LEI 1704/195215.09.1952
Lei nº 1.704 de 15/09/1952
Concede uma subvenção extraordinária de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ao Museu Santos Dumont, em Minas Gerais.
LEI 1671/195212.09.1952
Lei nº 1.671 de 12/09/1952
Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - selo comemorativ…
LEI 1670/195205.09.1952
Lei nº 1.670 de 05/09/1952
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.188.000,00, para pagamento de ajuda de custo aos Senadores pela c…
LEI 1669/195203.09.1952
Lei nº 1.669 de 03/09/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 16.511.040,00, para o pagamento ao Tesouro Britânico, com liqui…
LEI 1668/195202.09.1952
Lei nº 1.668 de 02/09/1952
Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 à Associação Médica de Goiás para realização do III Congresso Médico do Brasil Central e V do Triângulo M…
LEI 1666/195201.09.1952
Lei nº 1.666 de 01/09/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.563.337,10, para pagamento da…
LEI 1667/195201.09.1952
Lei nº 1.667 de 01/09/1952
Revoga a alínea "a" do art. 530 do Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providênci…
LEI 1665/195201.09.1952
Lei nº 1.665 de 01/09/1952
Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
LEI 1663/195227.08.1952
Lei nº 1.663 de 27/08/1952
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com p…
LEI 1664/195227.08.1952
Lei nº 1.664 de 27/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 3.150,00 para reforço de…
LEI 1662/195221.08.1952
Lei nº 1.662 de 21/08/1952
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo de malas d…
LEI 1661/195219.08.1952
Lei nº 1.661 de 19/08/1952
Modifica os artigos 801, 835, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil, sobre julgamento do recurso da revista e da ação rescisória.
LEI 1660/195219.08.1952
Lei nº 1.660 de 19/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, crédito especial para pagamento de despesas com ajuda…
LEI 1659/195206.08.1952
Lei nº 1.659 de 06/08/1952
Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do cinquentenário da prova de Saint Cloud, realizada em 1901, e na qual Alberto dos Santo…
LEI 1658/195205.08.1952
Lei nº 1.658-A de 05/08/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 605.734,40,…
LEI 1658/195205.08.1952
Lei nº 1.658-B de 05/08/1952
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 325.000,00, para pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal R…
LEI 1658/195204.08.1952
Lei nº 1.658 de 04/08/1952
Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.