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Lei nº 1.673 de 18/09/1952
LEI 1673/1952ASSINADA 18.09.1952
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.
Identificação
Norma: LEI-1673-1952-09-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-09-18;1673
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), a fim de ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral, relativos ao exercício de 1950. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS F. Negrão de Lima Alberto de Andrade Queiroz
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.