A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1765/195218.12.1952
Lei nº 1.765 de 18/12/1952
Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios e dá outras providências.
LEI 1769/195218.12.1952
Lei nº 1.769 de 18/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 26.750,00 , destinado ao pagamento de salário-fam…
LEI 1768/195218.12.1952
Lei nº 1.768 de 18/12/1952
Altera o art. 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.
LEI 1771/195218.12.1952
Lei nº 1.771 de 18/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 como contribuição da União…
LEI 1770/195218.12.1952
Lei nº 1.770 de 18/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 em reforço de verba do Anexo rela…
LEI 1764/195217.12.1952
Lei nº 1.764 de 17/12/1952
Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento.
LEI 1763/195217.12.1952
Lei nº 1.763 de 17/12/1952
Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destinados, respectivamente ao reforço da Verba I,…
LEI 1762/195216.12.1952
Lei nº 1.762-A de 16/12/1952
Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto ao Ministério Público Fed…
LEI 1760/195215.12.1952
Lei nº 1.760 de 15/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas…
LEI 1762/195215.12.1952
Lei nº 1.762 de 15/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a auxiliar as despe…
LEI 1761/195215.12.1952
Lei nº 1.761 de 15/12/1952
Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção, adaptação e aparelhagem de armazéns para depósito de sal nos principais centr…
LEI 1759/195212.12.1952
Lei nº 1.759 de 12/12/1952
Dá nova redação à letra "b ", do § 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-Lei nº 8.195, de 2…
LEI 1758/195212.12.1952
Lei nº 1.758 de 12/12/1952
Retifica a Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras pro…
LEI 1757/195210.12.1952
Lei nº 1.757-A de 10/12/1952
Modifica o Salário-Família.
LEI 1757/195210.12.1952
Lei nº 1.757 de 10/12/1952
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1953)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
LEI 1756/195205.12.1952
Lei nº 1.756 de 05/12/1952
Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
LEI 1755/195205.12.1952
Lei nº 1.755 de 05/12/1952
Concede pensão especial à viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.
LEI 1752/195204.12.1952
Lei nº 1.752 de 04/12/1952
Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, e dá outras providências.
LEI 1753/195204.12.1952
Lei nº 1.753 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.127.430,40, para pagamento à Universi…
LEI 1754/195204.12.1952
Lei nº 1.754 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, par…
LEI 1750/195204.12.1952
Lei nº 1.750 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 , destinado à aquisição, para r…
LEI 1751/195204.12.1952
Lei nº 1.751 de 04/12/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 14.000.000,00 suplementar à Verba 2 - Material, do Anexo n…
LEI 1747/195228.11.1952
Lei nº 1.747 de 28/11/1952
Altera o Decreto nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sobre o Imposto do Selo.
LEI 1748/195228.11.1952
Lei nº 1.748 de 28/11/1952
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
LEI 1749/195228.11.1952
Lei nº 1.749 de 28/11/1952
Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.