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Lei nº 1.770 de 18/12/1952
LEI 1770/1952ASSINADA 18.12.1952
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 em reforço de verba do Anexo relativo àquele Ministério, do Orçamento Geral da União para 1952 ( Lei nº 1.487, 6 de dezembro de 1951 ).
Identificação
Norma: LEI-1770-1952-12-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1952-12-18;1770
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 em reforço de verba do Anexo relativo àquele Ministério, do Orçamento Geral da União para 1952 ( Lei nº 1.487, 6 de dezembro de 1951 ). O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), em refôrço das seguintes verbas do Anexo nº 22 - Ministério da Marinha - do Orçamento Geral da União para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951): VERBA 1 - PESSOAL Consignação III - Vantagens Cr$ S/c 10 - Gratificação por trabalho com risco de vida ou da saúde 19 - D. F..................................................................... 220.000,00 S/c 11 - Gratificação por serviço extraordinário 19 - D. F.................................................................... 15.000.000,00 S/c 19 - Gratificações militares 19 - D. F. ................................................................. 50.000.000,00 CONSIGNAÇÃO IV - INDENIZAÇÕES S/c 20 - Ajuda de custo 19 - D. F. ................................................................... 9.000.000,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação 1 - Serviços de Terceiros S/c 06 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens 19 - D. F..................................................................... 5.000.000,00 Consignação IV - Assistência e Previdência Social S/c 60 - Salário-família 19 - D. F .................................................................... 3.500.000,00 S/c 61 - Abono de família 19 - D. F..................................................................... 4.000.000,00 Consignação V - Inativos S/c 63 - Aposentados, jubilados, reformados, inválidos, asilados e pessoal da Reserva 19 - D. F................................................................... 30.280.000,00 Consignação VI - Pensionistas S/c 65 - Abono provisório e novas pensões 19 - D. F.................................................................... 1.000.000,00 Consignação X - Diversos S/c 79 - Auxílio para fardamento 19 - D. F................................................................... 2.000.000,00 VERBA 2 - MATERIAL Consignação II - Material de Consumo S/c 19 - Combustíveis e lubrificantes 19 - D. F................................................................. 20.000.000,00 S/c 23 - Gêneros de alimentação e de dieta; alimentos preparados; animais para corte; gêlo; artigos para fumantes 19 - D. F................................................................ 70.000.000,00 S/c 28 - Vestuários, uniformes e equipamentos 19 - D. F................................................................ 30.000.000,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação X - Diversos S/c 83 - Etapas para alimentação 19 - D. F................................................................ 60.000.000,00 Total ................................................................... 300.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República. GETÚLIO VARGAS. Renato de Almeida Guillobel. Horácio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.