A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5219/196717.01.1967
Lei nº 5.219 de 17/01/1967
Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.
LEI 5222/196717.01.1967
Lei nº 5.222 de 17/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões treze…
LEI 5226/196717.01.1967
Lei nº 5.226 de 17/01/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil cento e se…
DEL 105/196716.01.1967
Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967
Aprova o têrmo aditivo ao convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Mili…
DEL 106/196716.01.1967
Decreto-Lei nº 106 de 16/01/1967
Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966.
DEL 107/196716.01.1967
Decreto-Lei nº 107 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa Telecomunicações S.A. (TASA), e dá outras providências.
LEI 5206/196716.01.1967
Lei nº 5.206 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a ate…
LEI 5207/196716.01.1967
Lei nº 5.207 de 16/01/1967
Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
LEI 5212/196716.01.1967
Lei nº 5.212 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e nove…
LEI 5209/196716.01.1967
Lei nº 5.209 de 16/01/1967
Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocen…
LEI 5211/196716.01.1967
Lei nº 5.211 de 16/01/1967
Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
LEI 5210/196716.01.1967
Lei nº 5.210 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros…
LEI 5214/196716.01.1967
Lei nº 5.214 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setece…
LEI 5213/196716.01.1967
Lei nº 5.213 de 16/01/1967
Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
LEI 5215/196716.01.1967
Lei nº 5.215 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruz…
LEI 5217/196716.01.1967
Lei nº 5.217 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milh…
LEI 5208/196716.01.1967
Lei nº 5.208 de 16/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
LEI 5218/196716.01.1967
Lei nº 5.218 de 16/01/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, p…
LEI 5216/196716.01.1967
Lei nº 5.216 de 16/01/1967
Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense. - "VARIG".
DEL 103/196713.01.1967
Decreto-Lei nº 103 de 13/01/1967
Dispõe sôbre a elevação do capital social da Fábrica Nacional de Motores S.A. e de sua transferência para o setor privado.
DEL 104/196713.01.1967
Decreto-Lei nº 104 de 13/01/1967
Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
DEL 102/196713.01.1967
Decreto-Lei nº 102 de 13/01/1967
Dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras…
LEI 5205/196712.01.1967
Lei nº 5.205 de 12/01/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.,…
LEI 5201/196712.01.1967
Lei nº 5.201 de 12/01/1967
Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do…
LEI 5203/196712.01.1967
Lei nº 5.203 de 12/01/1967
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 738.300.000 (setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extra…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.