Lei nº 5.210 de 16/01/1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia, para pagamento de despesas que corriam à conta das categorias econômicas:

Cr$
3.1.2.0- Material de consumo

02.00- Impressos e artigos de expediente, etc. .............................................2.000.000
04.00- Combustíveis e lubrificantes ................................................................ 800.000
05.00- Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas, de aparelhos, de instrumentos e de móveis .................................................................................................................. 300.000

3.1.3.0- Serviços de Terceiros

04.00- Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................1.800.000
06.00- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis e imóveis ...........1.800.000
09.00- Serviços de comunicações em geral ................................................... 1.350.000
8.050.000

Art. 2º O crédito especial em questão será registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões