A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5200/196712.01.1967
Lei nº 5.200 de 12/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhõe…
LEI 5204/196712.01.1967
Lei nº 5.204 de 12/01/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estrada…
LEI 5199/196712.01.1967
Lei nº 5.199 de 12/01/1967
Altera a redação do art. 6, parágrafo único, da Lei nº 1. 628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre "Obrigações do Reaparelhamento Econ…
LEI 5202/196712.01.1967
Lei nº 5.202 de 12/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e d…
DEL 101/196711.01.1967
Decreto-Lei nº 101 de 11/01/1967
Modifica dispositivo da Lei n° 5.159, de 21 de outubro de 1966, que autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do c…
DEL 100/196710.01.1967
Decreto-Lei nº 100 de 10/01/1967
Disciplina a aplicação do disposto na art. 53, da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965
LEI 5197/196703.01.1967
Lei nº 5.197 de 03/01/1967
Código de Caça (1967) · Lei de Proteção à Fauna (1967)
Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.
LEI 5198/196703.01.1967
Lei nº 5.198 de 03/01/1967
Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.
DEL 94/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 94 de 30/12/1966
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências .
DEL 95/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 95 de 30/12/1966
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por antecipaç…
DEL 93/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 93 de 30/12/1966
Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Ce…
DEL 99/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 99 de 30/12/1966
Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, o…
DEL 91/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 91 de 30/12/1966
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei . 4900, de 10 de dezembro de 1965.
DEL 92/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 92 de 30/12/1966
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n. 4900, de 10 de dezembro de 1965.
DEL 97/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 97 de 30/12/1966
Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
DEL 98/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 98 de 30/12/1966
Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei n° 4.661, de 2 de junho de 1965, para a abertura do crédito es…
DEL 96/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 96 de 30/12/1966
Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.
DEL 90/196630.12.1966
Decreto-Lei nº 90 de 30/12/1966
Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto n. 59252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638…
DEL 88/196628.12.1966
Decreto-Lei nº 88 de 28/12/1966
Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.
DEL 89/196628.12.1966
Decreto-Lei nº 89 de 28/12/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.700.000.000, destinados ao pagamento do subsí…
DEL 87/196628.12.1966
Decreto-Lei nº 87 de 28/12/1966
Altera a Lei n° 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro d…
DEL 86/196627.12.1966
Decreto-Lei nº 86 de 27/12/1966
Altera o art. 11 da Lei nº ;605, de 5 de janeiro de 1949.
DEL 84/196627.12.1966
Decreto-Lei nº 84 de 27/12/1966
Modifica dispositivo da Lei nº 4936, de 17 de março de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$…
DEL 85/196627.12.1966
Decreto-Lei nº 85 de 27/12/1966
Modifica dispositivo da Lei nº 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$…
DEL 82/196626.12.1966
Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966
Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.