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Decreto-Lei nº 87 de 28/12/1966
DEL 87/1966ASSINADA 28.12.1966
Ementa
Altera a Lei n° 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.
Identificação
Norma: DEL-87-1966-12-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-28;87
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.