A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 116/196727.01.1967
Decreto-Lei nº 116-A de 27/01/1967
Altera alíquotas do Imposto sôbre Produtos Industrializados.
DEL 116/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967
Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidade…
DEL 113/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967
Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 114/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 114 de 25/01/1967
Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 115/196725.01.1967
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967
Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 111/196724.01.1967
Decreto-Lei nº 111 de 24/01/1967
Altera a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
DEL 112/196724.01.1967
Decreto-Lei nº 112 de 24/01/1967
Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de…
DEL 110/196723.01.1967
Decreto-Lei nº 110 de 23/01/1967
Ratifica o sistema de remuneração nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social, a que se refere o art. 26 do Decreto-Lei nº 7…
LEI 5234/196720.01.1967
Lei nº 5.234 de 20/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000.000 (setecentos mil…
LEI 5236/196720.01.1967
Lei nº 5.236 de 20/01/1967
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, c…
LEI 5233/196720.01.1967
Lei nº 5.233 de 20/01/1967
Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a…
LEI 5235/196720.01.1967
Lei nº 5.235 de 20/01/1967
Dispõe sôbre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das institutições de p…
LEI 5232/196720.01.1967
Lei nº 5.232 de 20/01/1967
Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
LEI 5230/196719.01.1967
Lei nº 5.230 de 19/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o crédito especi…
LEI 5231/196719.01.1967
Lei nº 5.231 de 19/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento…
DEL 109/196718.01.1967
Decreto-Lei nº 109 de 18/01/1967
Altera o Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966.
LEI 5229/196718.01.1967
Lei nº 5.229 de 18/01/1967
Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social "MUDES",…
LEI 5227/196718.01.1967
Lei nº 5.227 de 18/01/1967
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
LEI 5228/196718.01.1967
Lei nº 5.228 de 18/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (Quarenta bilhões de cruzei…
DEL 108/196717.01.1967
Decreto-Lei nº 108 de 17/01/1967
Modifica disposição da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de1964.
LEI 5223/196717.01.1967
Lei nº 5.223 de 17/01/1967
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de…
LEI 5221/196717.01.1967
Lei nº 5.221 de 17/01/1967
Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.
LEI 5220/196717.01.1967
Lei nº 5.220 de 17/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões d…
LEI 5224/196717.01.1967
Lei nº 5.224 de 17/01/1967
Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.
LEI 5225/196717.01.1967
Lei nº 5.225 de 17/01/1967
Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorai…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.