A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 127/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 127 de 31/01/1967
Dispõe sôbre operação de carga e descarga de mercadorias nos pôrtos organizados e dá outra providências.
DEL 121/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 121 de 31/01/1967
Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.
DEL 129/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 129 de 31/01/1967
Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
DEL 131/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 131 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 32.358.800, para o fim que especifica.
DEL 122/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 122 de 31/01/1967
Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dé outras providências.
DEL 126/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 126 de 31/01/1967
Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.
DEL 128/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 128 de 31/01/1967
Dispõe sôbre a alienação de imóveis integrantes dos acervos das empresas concessionárias dos serviços portuários.
DEL 117/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 117 de 31/01/1967
Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providên…
DEL 123/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 123 de 31/01/1967
Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores naci…
DEL 130/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 130 de 31/01/1967
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.
DEL 118/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 118 de 31/01/1967
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de1966.
DEL 125/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 125 de 31/01/1967
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.
DEL 120/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 120 de 31/01/1967
Cria o Serviço de Estatística dos Trasportes no Ministério da Viação e obras Públicas.
DEL 119/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 119 de 31/01/1967
Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNBP) a alienar, em concorrência pública, o navio "Cidade Murtinho" de sua propriedade.
LEI 5241/196731.01.1967
Lei nº 5.241 de 31/01/1967
Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filisofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.
LEI 5243/196731.01.1967
Lei nº 5.243 de 31/01/1967
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões d…
LEI 5244/196731.01.1967
Lei nº 5.244 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito e…
LEI 5239/196731.01.1967
Lei nº 5.239 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões oitocentos e oit…
LEI 5242/196731.01.1967
Lei nº 5.242 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e…
LEI 5240/196731.01.1967
Lei nº 5.240 de 31/01/1967
Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto-sensíveis.
LEI 5246/196731.01.1967
Lei nº 5.246 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$ 3.190.666.338,20 (três bilhões, cento e noventa milhões, seiscento…
LEI 5238/196731.01.1967
Lei nº 5.238 de 31/01/1967
Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras p…
LEI 5245/196731.01.1967
Lei nº 5.245 de 31/01/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões…
LEI 5237/196731.01.1967
Lei nº 5.237 de 31/01/1967
Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 8.700.000.000 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos enca…
DEL 116/196727.01.1967
Decreto-Lei nº 116-A de 27/01/1967
Altera alíquotas do Imposto sôbre Produtos Industrializados.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.