A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 150/196709.02.1967
Decreto-Lei nº 150 de 09/02/1967
Dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ;ou Faculdades de Med…
DEL 151/196709.02.1967
Decreto-Lei nº 151 de 09/02/1967
Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.
LEI 5250/196709.02.1967
Lei nº 5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa (1967)
Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.
LEI 5249/196709.02.1967
Lei nº 5.249 de 09/02/1967
Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.
DEL 149/196708.02.1967
Decreto-Lei nº 149 de 08/02/1967
Aprova o Convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado de Guanabara para a reinclusão nos Quadros do Corpo de Bombeiros do Estado d…
DEL 148/196708.02.1967
Decreto-Lei nº 148 de 08/02/1967
Dispõe sobre a organização da vida rural, investiduras das Associações Rurais nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
DEL 147/196703.02.1967
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
DEL 146/196703.02.1967
Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967
Dispõe sôbre vencimentos dos Tesoureiros efetivos, Tesoureiros-Auxiliares do Serviço Público Federal e Autárquico, e Conferentes das Caix…
DEL 134/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 134 de 02/02/1967
Dispõe sôbre sobre o cálculo do "imposto único" incidente sobre águas minerais industrializadas e dá outras providências.
DEL 141/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967
Dispõe sôbre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.
DEL 140/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 140 de 02/02/1967
Acrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei nº 4.985, de 18 de maio de 1966.
DEL 145/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 145 de 02/02/1967
Extingue as taxas criadas pelo Decreto-Lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 e dá outras providências.
DEL 143/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 143 de 02/02/1967
Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964,…
DEL 135/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 135 de 02/02/1967
Dispõe sôbre a constituição da Fundação denominada Grupo de Estudos de Integração da Política de Transportes - GEIPOT - e sobre os contra…
DEL 136/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 136 de 02/02/1967
Altera o Anexo 2 integrante da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
DEL 138/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 138 de 02/02/1967
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a executar obras de Engenharia Rural.
DEL 137/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 137 de 02/02/1967
Dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal, cria a Coordenação de Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Gru…
DEL 139/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 139 de 02/02/1967
Reestrutura o Conselho Nacional de Trasportes.
DEL 142/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 142 de 02/02/1967
Dispõe sôbre o Plano Rodoviário Nacional.
DEL 144/196702.02.1967
Decreto-Lei nº 144 de 02/02/1967
Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcio…
LEI 5247/196702.02.1967
Lei nº 5.247 de 02/02/1967
Concede a isenção prevista na alínea "c" do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execuç…
LEI 5248/196702.02.1967
Lei nº 5.248 de 02/02/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e s…
DEL 132/196701.02.1967
Decreto-Lei nº 132 de 01/02/1967
Altera a Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959.
DEL 133/196701.02.1967
Decreto-Lei nº 133 de 01/02/1967
Dispõe sobre regime de trabalho nas emprêsas, em decorrência do racionamento de energia elétrica, e dá outras providências.
DEL 124/196731.01.1967
Decreto-Lei nº 124 de 31/01/1967
Altera a redação do art. 22 do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de1966.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.