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Lei nº 5.224 de 17/01/1967
LEI 5224/1967ASSINADA 17.01.1967
Ementa
Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.
Identificação
Norma: LEI-5224-1967-01-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1967-01-17;5224
Inteiro teor
Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação para o equipamento de televisão constante do certificado de cobertura cambial número 18-63/16.804, emitido pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda., e destinado a instalação de uma estação de televisão na cidade de São Luiz, Capital do Estado do Maranhão. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.