A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5362/196730.11.1967
Lei nº 5.362 de 30/11/1967
Modifica artigos da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e creditícia…
LEI 5363/196730.11.1967
Lei nº 5.363 de 30/11/1967
Regula, nos termos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União, e d…
LCP 2/196729.11.1967
Lei Complementar nº 2 de 29/11/1967
Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
LEI 5361/196729.11.1967
Lei nº 5.361 de 29/11/1967
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.
LEI 5360/196723.11.1967
Lei nº 5.360 de 23/11/1967
Concede dedução da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966.
LEI 5359/196723.11.1967
Lei nº 5.359 de 23/11/1967
Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Mini…
LEI 5356/196717.11.1967
Lei nº 5.356 de 17/11/1967
Revoga o Decreto-Lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o Plano Rodoviário Nacional.
LEI 5358/196717.11.1967
Lei nº 5.358 de 17/11/1967
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
LEI 5357/196717.11.1967
Lei nº 5.357 de 17/11/1967
Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras p…
LEI 5355/196710.11.1967
Lei nº 5.355 de 10/11/1967
Altera dispositivos da Lei nº 1531-A, de 29 de dezembro de 1951.
LCP 1/196709.11.1967
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
Lei Orgânica dos Municípios (1967)
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos mu…
LEI 5354/196709.11.1967
Lei nº 5.354 de 09/11/1967
Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda. e destina…
LEI 5353/196708.11.1967
Lei nº 5.353 de 08/11/1967
Dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
LEI 5352/196708.11.1967
Lei nº 5.352 de 08/11/1967
Institui o "Dia Nacional da Saúde".
LEI 5350/196706.11.1967
Lei nº 5.350 de 06/11/1967
Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão…
LEI 5351/196706.11.1967
Lei nº 5.351 de 06/11/1967
Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carr…
LEI 5347/196703.11.1967
Lei nº 5.347 de 03/11/1967
Concede pensão especial aos doutores Orozimbo Corrêa Neto e Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médico da Comissão Rondon, e dá outras provi…
LEI 5349/196703.11.1967
Lei nº 5.349 de 03/11/1967
Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .
LEI 5345/196703.11.1967
Lei nº 5.345 de 03/11/1967
Dispõe sôbre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253,…
LEI 5346/196703.11.1967
Lei nº 5.346 de 03/11/1967
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
LEI 5348/196703.11.1967
Lei nº 5.348 de 03/11/1967
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
LEI 5344/196731.10.1967
Lei nº 5.344 de 31/10/1967
Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
LEI 5342/196728.10.1967
Lei nº 5.342 de 28/10/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um…
LEI 5343/196728.10.1967
Lei nº 5.343 de 28/10/1967
Altera a redação de artigos do Decreto-Lei nº 313, de 7 de março de 1967, estabelece novos prazos e dá outras prvidências.
LEI 5341/196727.10.1967
Lei nº 5.341 de 27/10/1967
Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.