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Lei nº 5.348 de 03/11/1967
LEI 5348/1967ASSINADA 03.11.1967
Ementa
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.
Identificação
Norma: LEI-5348-1967-11-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5348
Inteiro teor
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Leonel Miranda
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.