Lei nº 5.358 de 17/11/1967

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 373.701.927,00 (trezentos e setenta e três milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte sete cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES NCr$

Impostos ....................................................................................................... 108.863.000,00
Taxas ................................................................................................................... 711.000,00
Constribuições de Melhoria ....................................................................................... 1.000,00
Receita Patrimonial .................................................................................................. 11.000,00
Receita Industrial ..................................................................................................... 24.000,00
Transferências Correntes ................................................................................ 160.521.927,00
Receitas Diversas ............................................................................................... 1.730.000,00

Total das Receitas Correntes ................................................................... 271.861.927,00

RECEITAS DE CAPITAL NCr$

Transferências de Capital .............................................................................. 101.840.000,00
Total das Receitas de Capital ........................................................................ 101.840.000,00

Total Geral da Receita ................................................................................... 373.701.927,00

Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$

Gabinete do Prefeito ..................................................................................... 1.288.410,00
Departamento de Turismo e Recreação ......................................................... 1.673.400,00
Procuradoria-Geral........................................................................................ 1.750.206,00
Secretaria do Govêrno .................................................................................. 2.578.451,00
Região AdministrativaI - I - Brasília .................................................................. 420.000,00
Região Administrativa - II - Gama .................................................................... 527.100,00
Região Administrativa - III - Taguatinga ............................................................ 684.600,00
Região Administrativa - IV - Brazlândia ............................................................ 210.000,00
Região Administrativa - V - Sobradinho ............................................................ 591.800,00
Região Administrativa - VI - Planaltina .............................................................. 394.406,00
Região Admininistrativa - VII - Paranoá ............................................................ 126.100,00
Região Administrativa - VIII - Jardim ................................................................ 126.100,00
Secretaria de Administração ........................................................................... 9.745.698,00
Secretaria de Finanças .................................................................................. 23.543.811,00
Secretaria de Agricultura e Produção ............................................................ 16.916.850,00
Secretaria de Educação e Cultura ................................................................. 35.038.659,00
Secretaria de Saúde ..................................................................................... 44.478.447,00
Secretaria de Serviços Sociais ...................................................................... 20.538.933,00
Secretaria de Viação e Obras ..................................................................... 147.806.394,00
Secretaria de Serviços Públicos ..................................................................... 16.900.468,00
Secretaria de Segurança Pública .................................................................... 47.073.198,00
Tribunal de Contas do Distrito Federal ............................................................. 1.298.896,00

Total Geral da Despesa ....................................................................... 373.701.927,00

Art. 4º A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º, far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada anexo, ate 31 de dezembro do ano em curso.

§ 1º Os orçamentos analíticos serão publicados obrigatòriamente no Diário Oficial da União e poderão ser alterados até 29 de outubro.

Art. 5º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária;
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada; mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Firmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.

Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 7º As dotações de pessoal e material bem como as destinadas ao pagamento de água, luz e telefone, das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva