A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 39/200219.12.2002
Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no…
EMC 37/200212.06.2002
Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitó…
EMC 38/200212.06.2002
Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal…
EMC 36/200228.05.2002
Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornal…
EMC 35/200120.12.2001
Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
EMC 34/200113.12.2001
Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
EMC 33/200111.12.2001
Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
EMC 32/200111.09.2001
Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
EMC 31/200014.12.2000
Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000
Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
EMC 30/200013.09.2000
Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente…
EMC 29/200013.09.2000
Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
EMC 28/200025.05.2000
Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
EMC 27/200021.03.2000
Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribu…
EMC 26/200014.02.2000
Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
EMC 25/200014.02.2000
Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativ…
EMC 24/199909.12.1999
Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
EMC 23/199902.09.1999
Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
EMC 21/199918.03.1999
Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natur…
EMC 22/199918.03.1999
Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federa…
EMC 20/199815.12.1998
Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EMC 19/199804.06.1998
Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998
PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanç…
EMC 18/199805.02.1998
Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
EMC 17/199722.11.1997
Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revis…
EMC 16/199704.06.1997
Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Fede…
EMC 14/199612.09.1996
Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.