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Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999
EMC 24/1999ASSINADA 09.12.1999
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Identificação
Norma: EMC-24-1999-12-09
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-12-09;24
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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