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Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997
EMC 17/1997ASSINADA 22.11.1997
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
Identificação
Norma: EMC-17-1997-11-22
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1997-11-22;17
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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