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Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
EMC 29/2000ASSINADA 13.09.2000
Ementa
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Identificação
Norma: EMC-29-2000-09-13
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;29
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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