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Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998
EMC 19/1998ASSINADA 04.06.1998
PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Ementa
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-19-1998-06-04
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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