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Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
EMC 20/1998ASSINADA 15.12.1998
PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Ementa
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-20-1998-12-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.