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Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999
EMC 21/1999ASSINADA 18.03.1999
Ementa
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-21-1999-03-18
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;21
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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