A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3934/196107.08.1961
Lei nº 3.934 de 07/08/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado…
LEI 3933/196104.08.1961
Lei nº 3.933 de 04/08/1961
Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.
LEI 3932/196103.08.1961
Lei nº 3.932 de 03/08/1961
Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias do…
LEI 3931/196103.08.1961
Lei nº 3.931 de 03/08/1961
Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela "Church World Service" (C.W.S.) dos Estados Unidos…
LEI 3930/196101.08.1961
Lei nº 3.930 de 01/08/1961
Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requi…
LEI 3929/196131.07.1961
Lei nº 3.929 de 31/07/1961
Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).
LEI 3925/196126.07.1961
Lei nº 3.925 de 26/07/1961
Fixa vencimento para funcionários e serventuários da justiça de 1ª Instância do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 3928/196126.07.1961
Lei nº 3.928 de 26/07/1961
Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas…
LEI 3923/196126.07.1961
Lei nº 3.923 de 26/07/1961
Institui o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão". ;
LEI 3927/196126.07.1961
Lei nº 3.927 de 26/07/1961
Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura.
LEI 3924/196126.07.1961
Lei nº 3.924 de 26/07/1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
LEI 3926/196126.07.1961
Lei nº 3.926 de 26/07/1961
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional do…
LEI 3920/196125.07.1961
Lei nº 3.920 de 25/07/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pela Telefônica Manhuaçu S.A., em Minas Gerais.
LEI 3921/196125.07.1961
Lei nº 3.921 de 25/07/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda.
LEI 3922/196125.07.1961
Lei nº 3.922 de 25/07/1961
Retifica, sem ônus, a Lei n° ;3.682, de 7 de dezembro de1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
LEI 3919/196119.07.1961
Lei nº 3.919 de 19/07/1961
Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a D. Haydéa Lago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittercourt.
LEI 3918/196119.07.1961
Lei nº 3.918 de 19/07/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00, destinado ao fi…
LEI 3917/196114.07.1961
Lei nº 3.917 de 14/07/1961
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
LEI 3916/196113.07.1961
Lei nº 3.916 de 13/07/1961
Altera a redação do artigo 22 do Decreto-Lei n°. 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências. ;
LEI 3915/196112.07.1961
Lei nº 3.915 de 12/07/1961
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma Integral Arroz Ltda.…
LEI 3914/196107.07.1961
Lei nº 3.914 de 07/07/1961
Eleva a subvenção permanente concedida à Academia Brasileira de Ciências, pela Lei n° 3.089, de 24 de dezembro de 1956.
LEI 3913/196106.07.1961
Lei nº 3.913 de 06/07/1961
Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 ao Governo do Estado de Pernambuco para construção do Hospital de Pronto Socorro, em Recife.
LEI 3912/196103.07.1961
Lei nº 3.912 de 03/07/1961
Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° ;1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. ;
LEI 3911/196127.06.1961
Lei nº 3.911 de 27/06/1961
Concede isenção de todos os direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias, para um altar de mármore, importado pela Escola Belém do…
LEI 3910/196126.06.1961
Lei nº 3.910 de 26/06/1961
Isenta dos Impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.