A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5678/197119.07.1971
Lei nº 5.678 de 19/07/1971
Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
DEL 1182/197116.07.1971
Decreto-Lei nº 1.182 de 16/07/1971
Concede estímulos às fusões, às incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
DEL 1181/197116.07.1971
Decreto-Lei nº 1.181 de 16/07/1971
Modifica código da Tarifa Aduaneira do Brasil.
LEI 5674/197112.07.1971
Lei nº 5.674 de 12/07/1971
Concede aumento de vencimentos aos Funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 5676/197112.07.1971
Lei nº 5.676 de 12/07/1971
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 5675/197112.07.1971
Lei nº 5.675 de 12/07/1971
Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
DEL 1179/197106.07.1971
Decreto-Lei nº 1.179 de 06/07/1971
Institui o Programa de Redistribuição de Terra e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do i…
DEL 1180/197106.07.1971
Decreto-Lei nº 1.180 de 06/07/1971
Altera o artigo 8. da Lei nº. 5508, de 11 de outubro de 1968.
LEI 5673/197106.07.1971
Lei nº 5.673 de 06/07/1971
Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5672/197102.07.1971
Lei nº 5.672 de 02/07/1971
Modifica o parágrafo 2. do art. 10 da Lei nº. 4947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o parágrafo 2º do art. 11 do Decre…
LEI 5670/197102.07.1971
Lei nº 5.670 de 02/07/1971
Dispõe sobre o cálculo da correção monetária.
LEI 5671/197102.07.1971
Lei nº 5.671 de 02/07/1971
Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko.
DEL 1178/197101.07.1971
Decreto-Lei nº 1.178 de 01/07/1971
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto obre circulação de mercadorias.
LEI 5669/197101.07.1971
Lei nº 5.669 de 01/07/1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,…
LEI 5668/197123.06.1971
Lei nº 5.668 de 23/06/1971
Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social e dá outras providências.
DEL 1177/197121.06.1971
Decreto-Lei nº 1.177 de 21/06/1971
Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
LEI 5662/197121.06.1971
Lei nº 5.662 de 21/06/1971
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
LEI 5666/197121.06.1971
Lei nº 5.666 de 21/06/1971
Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
LEI 5667/197121.06.1971
Lei nº 5.667 de 21/06/1971
Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
LEI 5664/197121.06.1971
Lei nº 5.664 de 21/06/1971
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº ;4.024…
LEI 5665/197121.06.1971
Lei nº 5.665 de 21/06/1971
Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do…
LEI 5663/197121.06.1971
Lei nº 5.663 de 21/06/1971
Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 1176/197117.06.1971
Decreto-Lei nº 1.176 de 17/06/1971
Dispõe sobre a regulamentação de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
LEI 5661/197116.06.1971
Lei nº 5.661 de 16/06/1971
Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
LEI 5660/197114.06.1971
Lei nº 5.660 de 14/06/1971
Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.