Lei nº 5.669 de 01/07/1971

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em
favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de
Cr$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender
despesas de exercícios anteriores.

Cr$

1,00

07.00 - JUSTIÇA ELEITORAL.

07.20 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Sul

Projeto 07.20.01.061.008

4.1.1.0 - Obras Públicas
......................................................................................
94.800

Art. 2º.
Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, ao
saber:

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo
dos Reis Velloso