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Decreto-Lei nº 1.178 de 01/07/1971
DEL 1178/1971ASSINADA 01.07.1971
Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto obre circulação de mercadorias.
Identificação
Norma: DEL-1178-1971-07-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-07-01;1178
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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