A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4315/196323.12.1963
Lei nº 4.315 de 23/12/1963
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
LEI 4312/196323.12.1963
Lei nº 4.312 de 23/12/1963
Concede a pensão mensal de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Sra. Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimedes…
LEI 4296/196320.12.1963
Lei nº 4.296 de 20/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.
LEI 4295/196316.12.1963
Lei nº 4.295 de 16/12/1963
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1964)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964.
LEI 4292/196312.12.1963
Lei nº 4.292 de 12/12/1963
Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores.
LEI 4294/196312.12.1963
Lei nº 4.294 de 12/12/1963
Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro…
LEI 4293/196312.12.1963
Lei nº 4.293 de 12/12/1963
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões milhões de cruzeiros) para ate…
LEI 4291/196312.12.1963
Lei nº 4.291 de 12/12/1963
Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça…
LEI 4290/196305.12.1963
Lei nº 4.290 de 05/12/1963
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
LEI 4289/196305.12.1963
Lei nº 4.289 de 05/12/1963
Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
LEI 4288/196303.12.1963
Lei nº 4.288 de 03/12/1963
Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
LEI 4287/196303.12.1963
Lei nº 4.287 de 03/12/1963
Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.
LEI 4286/196303.12.1963
Lei nº 4.286 de 03/12/1963
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários.
LEI 4285/196320.11.1963
Lei nº 4.285 de 20/11/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00 destinado, a fazer…
LEI 4284/196320.11.1963
Lei nº 4.284 de 20/11/1963
Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
LEI 4283/196318.11.1963
Lei nº 4.283 de 18/11/1963
Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.
LEI 4282/196311.11.1963
Lei nº 4.282 de 11/11/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 destinado a ate…
LEI 4281/196308.11.1963
Lei nº 4.281 de 08/11/1963
Institui abono especial em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
LEI 4280/196306.11.1963
Lei nº 4.280 de 06/11/1963
Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.
LEI 4276/196304.11.1963
Lei nº 4.276 de 04/11/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sesse…
LEI 4275/196304.11.1963
Lei nº 4.275 de 04/11/1963
Concede auxílios financeiros ao colégio Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileirra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá out…
LEI 4277/196304.11.1963
Lei nº 4.277 de 04/11/1963
Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01- Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para…
LEI 4278/196304.11.1963
Lei nº 4.278 de 04/11/1963
Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e…
LEI 4279/196304.11.1963
Lei nº 4.279 de 04/11/1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 4274/196331.10.1963
Lei nº 4.274 de 31/10/1963
Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.