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Lei nº 4.294 de 12/12/1963
LEI 4294/1963ASSINADA 12.12.1963
Ementa
Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro de 1963.
Identificação
Norma: LEI-4294-1963-12-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1963-12-12;4294
Inteiro teor
Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro de 1963. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feitas as seguintes retificações da Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963. Ministério da Educação e Cultura 09.05.02 Divisão de Pessoal (Encargos Gerais). Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. ONDE SE LÊ : Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos. I) Para atender às insuficiências das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa .............................................................................................................................. 200.000.000 LEIA-SE : Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos 1) Para atender a insuficiência das dotações discriminadas nos quadros analíticos da despesa ............................................................................................................................. 33.500.000 1.1.12 - Salário-família............................................................... 11.500.000 1.1.18 - Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde ................................. 25.000.000 1.1.26 - Gratificação especial de nível universitário ..................... 130.000.000 Diretoria do Ensino Industrial. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social Consignação 3.1.00 Serviços em Regime Especial de Financiamento. Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio. Item 2) ONDE SE LÊ : Conferência S. Vicente de Paulo (para o seu artesanato) - Palmeiras - Ponte Nova .................................................................................................................................. 8.000.000 LEIA-SE : Sociedade S. Vicente Paulo - Conselho Particular de Palmeiras - (Para o seu artesanato) - Ponte Nova ........................................................................................................................ 8.000.000 Diretoria do Ensino Secundário Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Subconsignação 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensino Médio. Item 1) - a 14 - Minas Gerais. ONDE SE LÊ : Ginásio Estadual e Escola Oficial Marques Afonso de São Domingos do Prata .................................................................................................................................... 4.000.000 LEIA-SE : Escola Normal Oficial Marques Afonso de S. Domingos do Prata...................................................................................................................................... 4.000.000 Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) Verba 2.0.00 - Transferência Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias. Adendo A 05 - Bahia ONDE SE LÊ : Ginásio Afrânio Peixoto ......................................................................................................... 300.000 LEIA-SE : Educandário Afrânio Peixoto ................................................................................................. 300.000 14 - Minas Gerais ONDE SE LÊ : Colégio de Itambacuri - Itambacuri ....................................................................................... 400.000 LEIA-SE : Colégio Santa Clara - Itambacuri .......................................................................................... 400.000 ONDE SE LÊ : Sociedade S. Vicente de Paulo - Itambacuri ......................................................................... 12.000 LEIA-SE : Conferência Vicentina N. Sra. dos Anjos - Itambacuri .......................................................... 12.000 ONDE SE LÊ : Ginásio São Sebastião - Matipó ............................................................................................ 50.000 LEIA-SE : Ginásio São João - Matipó .................................................................................................... 50.000 11 - Guanabara ONDE SE LÊ : Asilo S. João Evangelista ....................................................................................................... 200.000 LEIA-SE : Asilo Espírita João Evangelista ............................................................................................... 200.000 Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) Verba 2.0.00 - Transferências Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Consignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias. Adendo B 14 - Minas Gerais ONDE SE LÊ : Obras Sociais da Divisa de Governador Valadares ............................................................... 200.000 LEIA-SE : Obras Sociais da Diocese de Governador Valadares ............................................................ 200.000 06 - Ceará ONDE SE LÊ : Fundação Aracatinense de Educação e Cultura - Aracati ....................................................... 7.100.000 LEIA-SE : Sociedade Pró-Melhoramentos de Aracati - Aracati .............................................................. 7.100.000 Ministério da Aeronaútica Verba 1.0.00 - Investimentos Consignação 4.1.00 - Obras Subconsignação 4.1.03 - Prosseguimento e Conclusão de obras ONDE SE LÊ : Para conclusão da construção de alojamento para alunos com as salas correspondentes na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena ............................................................. 30.000.000 LEIA-SE : Para Construções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena ............................................................................................................................. 30.000.000 13 - Mato Grosso ONDE SE LÊ Parque Indígena do Xingu ...................................................................................................... 3.000.000 LEIA-SE : Parque Indígena do Xingu ...................................................................................................... 3.000.000 Ministério da Agricultura Departamento de Recursos Materiais Renováveis Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos Manutenção de serviços diversos nos seguintes órgãos no Serviço Florestal. ONDE SE LÊ : 31) Despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ............... 14.000.000 LEIA-SE : 31) Despesas com melhoramento do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ............... 14.000.000 Divisão de Orçamento Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos 7) Outras Entidades 16 - Paraíba ONDE SE LÊ : 18) Escola de Iniciação Agrícola de Campina Grande ........ 12.000.000 LEIA-SE : Ginásio Agrícola Assis Chateaubriand - Campina Grande .. 12.000.000 4.41.01.02 - Presidência da República (Encargos Gerais) Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos Item 5 ONDE SE LÊ : Para atender despesas com melhoramentos do Parque Indígena do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ....................................................................... 10.000.000 LEIA-SE : 1) Para atender despesas com melhoramentos do Parque Nacional do Xingu, sede, transporte, aparelhamento, manutenção de postos de vigilância e assistência aos silvícolas ....................................................................... 10.000.000 Subanexo 4.19 - Ministério das Relações Exteriores 01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias). ONDE SE LÊ : 1.6.17 - Serviços de Assistência Social. Suprima-se a Emenda. LEIA-SE "Suprima-se a subconsignação 1.6.17 - Serviços de Assistência Social". 4.19 - Ministério das Relações Exteriores. 01.01 - Secretaria de Estado (Despesas Próprias) ONDE SE LÊ : 1.6.17 - Serviços de Assistência Social Suprima-se a Emenda. 01.02 - Secretaria de Estado (Encargos Gerais). Adendo A 2.1.01 - Auxílios ONDE SE LÊ : 36) Instituto Brasileiro de Educação e Cultura .................. 4.000.000 LEIA-SE : 36) Instituto Brasileiro de Ciência, Educação e Cultura ...... 4.000.000 Adendo B ONDE SE LÊ : 2) Associação Cultural Oswaldo Aranha, no Exterior e elaboração de sua biografia ............................................ 3.000.000 LEIA-SÊ : a) Associação Cultural Oswaldo Aranha, para pesquisa de sua obra no Exterior, elaboração de sua biografia, inclusive publicação .................................................................... 3.000.000 Ministério da Viação e Obras Públicas Divisão de Orçamento (Encargos Gerais) Verba 2.0.00 - Transferências Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções Subconsignação 2.1.01 - Auxílio 1) Outras Rodovias ONDE SE LÊ : 15 - Pará 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno Federal: LEIA-SE : 06 - Ceará 1) Para obras, melhoramentos e pavimentação, através do Govêrno do Estado: 1) Subanexo 4.6 - Comissão do S. Francisco Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.21 - Órgãos em regime especial 7.0 - Desenvolvimento Cultural Minas Gerais ONDE SE LÊ : 28) "Ginásio de João Pinheiro", da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. LEIA-SE : Ginásio Municipal de João Pinheiro. Verba 2.0.00 - Transferências. Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Subconsignação 2.1.01 - Auxílios. ONDE SE LÊ : 2) Governos Municipais 1) Para aplicação a Cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597, de 12.9.55. 1) nos têrmos do art. 3º .................................................. 200.000.000 2) nos têrmos do art.4º ................................................... 75.000.000 LEIA-SE : 2) Governos Municipais 1) Para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, de acôrdo com o disposto na Lei nº 2.597 de 12 de setembro de 1955: 1) nos têrmos do art. 3º .................................................. 75.000.000 2) nos têrmos do art. 4º .................................................. 200.000.000 Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura 07.04.02 - Divisão de Orçamento Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Subconsignação 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias. 12 - Maranhão ONDE SE LÊ : Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís ....................................................................... 4.000.000 LEIA-SE : Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social - São Luís ........................................................... 4.000.000 Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura 07.04.02 - Divisão de Orçamento 2.0.00 - Transferências 2.1.00 - Auxílios e Subvenções 2.1.02 - Subvenções ordinárias 12 - Maranhão Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - São Luís - Para Assistência Social ........................................................................... 400.000 LEIA-SE : Cooperativa de Consumo dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira de São Luís Ltda. - Para Assistência Social ............................................................................. 400.000 Ministério da Agricultura ONDE SE LÊ : 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos 18 - Pernambuco 7) Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Beneficente Santa Inês, educação no meio rural .............................................................................. 6.000.000 LEIA-SE : 18 - 01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos 18 - Pernambuco Ginásio Professor Domino de Bom Jardim, mantido pela Sociedade Santa Inês para educação no meio rural .......... 6.000.000 Ministério da Agricultura Divisão de Orçamento Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos 10) Outras entidades 26) - Sergipe ONDE SE LÊ : 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Diocese de Sergipe ........................................................ 3.000.000 LEIA-SE : 16) Serviço de Assistência Rural no Interior, a cargo da Arquidiocese de Sergipe ................................................. 3.000.000 Ministério da Agricultura Serviço de Informação Agrícola Verba 4.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos ONDE SE LÊ : Radiodifusão Rural e Cultura em Solânea, a cargo da Arquidiocese de Aracaju ................................................. 5.000.000 LEIA-SE : Radiodifusão Rural e Cultural em Sergipe, a cargo da Arquidiocese de Aracaju ................................................. 5.000.000 Ministério da Educação e Cultura Diretoria do Ensino Secundário 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 3.1.12 - Fundo Nacional do Ensimo Médio 23) Rio Grande do Sul ONDE SE LÊ : Ginásio Estadual Dilhi, em Quaraí ................................... 4.000.000 LEIA-SE : Ginásio Estadual Professor Diehl, de Quaraí .................... 4.000.000 Ministério da Educação e Cultura Diretoria do Ensino Superior (Encargos Gerais) 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 3.1.22 - Fundo Nacional do Ensino Superior 3) Comissão Supervisora do Plano dos Institutos Item 2) ONDE SE LÊ : 14) Instituto de Física e Matemática (Salvador) ................. 15.000.000 LEIA-SE : 14) Instituto de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia da Universidade da Bahia .................................. 15.000.000 Subanexo 4.08 - S.P.V.E.A. 3.8.00 - Crédito e Participações Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 3.8.20 - Crédito Rural 12 - Maranhão ONDE SE LÊ : 2) Cooperativa dos Pescadores e Empregados da Indústria Pesqueira e para serviços de assistência social - São Luís 3.000.000 Ministério da Saúde Departamento Nacional de Saúde Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 3.1.01 - Saúde e Higiene ONDE SE LÊ : 27) Sergipe Associação Beneficente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos - para o Hospital Senhor dos Passos - São Cristóvão .................................................................. 11.000.000 LEIA-SE: 27) Sergipe Associação Beneficiente do Hospital de Caridade Nosso Senhor dos Passos-para o Hospital Senhor dos Passos-São Cristóvão................................................. 11.000.000 Ministério da Viação e Obras Públicas Departamento do Correios e Telégrafos Verba 4.0.00 Consignação 4.1.00 Subconsignação 4.1.02 06 - Ceará Item 3 ONDE SE LÊ : - através de micro-ondas DIGA-SE : - Através do sistema VHF, micro-ondas ou outro processo técnico adequado. Subanexo 4.11 - Ministério da Agricultura ONDE SE LÊ : 1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. 2) - 09.02.07 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. 3) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. 4) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. LEIA-SE : 1) - 09.02.06 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste. 2) - 09.02.08 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte. 3) - 09.02.09 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste. 4) - 09.02.10 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul. Subanexo 5.04 - Justiça Eleitoral ONDE SE LÊ : 0.3.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. LEIA-SE : 02.04 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Ministério da Educação e Cultura 09.04.02 - Divisão de Orçamento. ONDE SE LÊ : Verba 2.0.00 - Transferências. Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções. Subconsignação 2.1.02 - Subvenções Ordinárias. 19 - Piauí Sociedade de Amparo aos Menores Abandonados do Piauí (SAMAP) - Teresina - 200.000. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Aberlado Jurema Carvalho Pinto Expedito Machado João Augusto de Araujo Castro Oswaldo Lima Filho Júlio Furquim Sambaquy Anysio Botelho Wilson Fadul
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.