A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4323/196411.04.1964
Lei nº 4.323 de 11/04/1964
Cria a Escola "Agrotécnica Antônio Versiani Athayde", no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI 4322/196407.04.1964
Lei nº 4.322 de 07/04/1964
Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
LEI 4321/196407.04.1964
Lei nº 4.321 de 07/04/1964
Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.
LEI 4320/196417.03.1964
Lei nº 4.320 de 17/03/1964
Lei das Finanças Públicas (1964) · Lei do Direito Financeiro (1964)
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do…
LEI 4319/196416.03.1964
Lei nº 4.319 de 16/03/1964
Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
LEI 4299/196323.12.1963
Lei nº 4.299 de 23/12/1963
Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sobre o i…
LEI 4305/196323.12.1963
Lei nº 4.305 de 23/12/1963
Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV,…
LEI 4309/196323.12.1963
Lei nº 4.309 de 23/12/1963
Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI 4314/196323.12.1963
Lei nº 4.314 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a…
LEI 4316/196323.12.1963
Lei nº 4.316 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Gu…
LEI 4317/196323.12.1963
Lei nº 4.317 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões…
LEI 4298/196323.12.1963
Lei nº 4.298 de 23/12/1963
Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LEI 4302/196323.12.1963
Lei nº 4.302 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiro…
LEI 4303/196323.12.1963
Lei nº 4.303 de 23/12/1963
Altera o art. 2º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.
LEI 4308/196323.12.1963
Lei nº 4.308 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em f…
LEI 4311/196323.12.1963
Lei nº 4.311 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 885.000.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para c…
LEI 4306/196323.12.1963
Lei nº 4.306 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cr…
LEI 4313/196323.12.1963
Lei nº 4.313 de 23/12/1963
Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.
LEI 4301/196323.12.1963
Lei nº 4.301 de 23/12/1963
Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
LEI 4307/196323.12.1963
Lei nº 4.307 de 23/12/1963
Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL) e dá outras providências.
LEI 4304/196323.12.1963
Lei nº 4.304 de 23/12/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhõe…
LEI 4310/196323.12.1963
Lei nº 4.310 de 23/12/1963
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) pa…
LEI 4318/196323.12.1963
Lei nº 4.318 de 23/12/1963
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
LEI 4300/196323.12.1963
Lei nº 4.300 de 23/12/1963
Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.
LEI 4297/196323.12.1963
Lei nº 4.297 de 23/12/1963
Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.