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Lei nº 4.310 de 23/12/1963
LEI 4310/1963ASSINADA 23.12.1963
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.
Identificação
Norma: LEI-4310-1963-12-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1963-12-23;4310
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado a incrementar a marcha de execução das obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, para o abastecimento de água à cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Ney Neves Galvão Expedito Machado
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.