Lei nº 4.308 de 23/12/1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para acorrer aos prejuizos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o
crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) para fazer
face aos prejuízos com a calamidade pública que se abateu sôbre o Município de
Piratuba, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Igualmente é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para acorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo primeiro será aplicado pela Prefeitura de Piratuba, através do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único. Do crédito referido no parágrafo único
do artigo 1º, a importância de Cr$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões
cruzeiros) será entregue ao Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, para
atendimento das regiões flageladas aqui não mencionadas, entregando-se os
restantes Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) com a mesma
finalidade, às Prefeituras dos Municípios adiante enumerados, através da seguinte distribuição:

Pelotas - Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros);

Bagé - Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);

Taquarí - Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);

São Lourenço do Sul - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Uruguaiana - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Alegrete - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Jaguarão - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Arroio Grande - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Dom Pedrito - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Quaraí - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

São Borja - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Pedro Osório - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Itaqui - Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros);

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, em 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.

JOÃO GOULART

Ney Neves Galvão