A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4466/196412.11.1964
Lei nº 4.466 de 12/11/1964
Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterro - barragem para represamento de águas.
LEI 4470/196412.11.1964
Lei nº 4.470 de 12/11/1964
Revoga o artigo 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a car…
LEI 4474/196412.11.1964
Lei nº 4.474 de 12/11/1964
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
LEI 4468/196412.11.1964
Lei nº 4.468 de 12/11/1964
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de déb…
LEI 4479/196412.11.1964
Lei nº 4.479 de 12/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 (duzentos e setent…
LEI 4476/196412.11.1964
Lei nº 4.476 de 12/11/1964
Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.
LEI 4469/196412.11.1964
Lei nº 4.469 de 12/11/1964
Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 3.654, de 1959, que dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Co…
LEI 4465/196411.11.1964
Lei nº 4.465 de 11/11/1964
Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais…
LEI 4464/196409.11.1964
Lei nº 4.464 de 09/11/1964
Lei Suplicy de Lacerda (1964)
Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos estudantes e dá outras providências.
LEI 4460/196407.11.1964
Lei nº 4.460 de 07/11/1964
Concede pensão especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na…
LEI 4459/196407.11.1964
Lei nº 4.459 de 07/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às de…
LEI 4462/196407.11.1964
Lei nº 4.462 de 07/11/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capa…
LEI 4463/196407.11.1964
Lei nº 4.463 de 07/11/1964
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.
LEI 4461/196407.11.1964
Lei nº 4.461 de 07/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para atender às desp…
LEI 4453/196406.11.1964
Lei nº 4.453 de 06/11/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importado…
LEI 4455/196406.11.1964
Lei nº 4.455 de 06/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 797.904.300,00, para atender às despesas de custe…
LEI 4458/196406.11.1964
Lei nº 4.458 de 06/11/1964
Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1955, que dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo…
LEI 4457/196406.11.1964
Lei nº 4.457 de 06/11/1964
Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar…
LEI 4456/196406.11.1964
Lei nº 4.456 de 06/11/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa…
LEI 4454/196406.11.1964
Lei nº 4.454 de 06/11/1964
Dispõe sobre a unificação de frequência da corrente elétrica no País.
LEI 4452/196405.11.1964
Lei nº 4.452 de 05/11/1964
Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
LEI 4450/196404.11.1964
Lei nº 4.450 de 04/11/1964
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
LEI 4451/196404.11.1964
Lei nº 4.451 de 04/11/1964
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
LEI 4447/196429.10.1964
Lei nº 4.447 de 29/10/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhõe…
LEI 4446/196429.10.1964
Lei nº 4.446 de 29/10/1964
Altera a alínea j do art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Forças Armadas em tempo de paz.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.