Lei nº 4.454 de 06/11/1964

Dispõe sobre a unificação de frequência da corrente elétrica no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É adotada a freqüência de 60 Hertz para distribuição de energia elétrica no território nacional.

Parágrafo único. A unificação da freqüência far-se-à, progressivamente, dentro dos prazos e programas aprovados pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º Nenhuma nova instalação de geração e distribuição de energia elétrica, para serviços públicos ou de utilidade pública, será autorizada sem que opere ou possa operar em 60 Hertz, salvo quando circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas a juízo do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, contra-indicarem a exigência.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da
República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau