A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1370/197409.12.1974
Decreto-Lei nº 1.370 de 09/12/1974
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
DEL 1371/197409.12.1974
Decreto-Lei nº 1.371 de 09/12/1974
Altera a Legislação do Imposto de Renda.
LCP 22/197409.12.1974
Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
LEI 6165/197409.12.1974
Lei nº 6.165 de 09/12/1974
Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
LEI 6170/197409.12.1974
Lei nº 6.170 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial d…
LEI 6172/197409.12.1974
Lei nº 6.172 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que esp…
LEI 6168/197409.12.1974
Lei nº 6.168 de 09/12/1974
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
LEI 6173/197409.12.1974
Lei nº 6.173 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 6174/197409.12.1974
Lei nº 6.174 de 09/12/1974
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, da alínea a , e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de a…
LEI 6167/197409.12.1974
Lei nº 6.167 de 09/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de…
LEI 6171/197409.12.1974
Lei nº 6.171 de 09/12/1974
Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.
LEI 6169/197409.12.1974
Lei nº 6.169 de 09/12/1974
Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.
LEI 6166/197409.12.1974
Lei nº 6.166 de 09/12/1974
Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos…
LEI 6163/197406.12.1974
Lei nº 6.163 de 06/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.0…
LEI 6161/197406.12.1974
Lei nº 6.161 de 06/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6159/197406.12.1974
Lei nº 6.159 de 06/12/1974
Altera dispositivos da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS, e dá outras providências.
LEI 6160/197406.12.1974
Lei nº 6.160 de 06/12/1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriaçõ…
LEI 6162/197406.12.1974
Lei nº 6.162 de 06/12/1974
Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarqu…
LEI 6164/197406.12.1974
Lei nº 6.164 de 06/12/1974
Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providên…
DEL 1369/197405.12.1974
Decreto-Lei nº 1.369 de 05/12/1974
Fixa normas para remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior e dá outras providências.
LEI 6157/197405.12.1974
Lei nº 6.157 de 05/12/1974
Concede pensão especial a José Fernandes da Luz.
LEI 6158/197405.12.1974
Lei nº 6.158 de 05/12/1974
Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.
LEI 6156/197405.12.1974
Lei nº 6.156 de 05/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6155/197405.12.1974
Lei nº 6.155 de 05/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6154/197404.12.1974
Lei nº 6.154 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que es…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.