A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6153/197404.12.1974
Lei nº 6.153 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da R…
LEI 6152/197404.12.1974
Lei nº 6.152 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6151/197404.12.1974
Lei nº 6.151 de 04/12/1974
Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.
DEL 1368/197403.12.1974
Decreto-Lei nº 1.368 de 03/12/1974
Altera a redação do ;§ 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.
LEI 6150/197403.12.1974
Lei nº 6.150 de 03/12/1974
Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
DEL 1367/197402.12.1974
Decreto-Lei nº 1.367 de 02/12/1974
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965.
LEI 6148/197402.12.1974
Lei nº 6.148 de 02/12/1974
Altera o artigo 51, da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, e dá outras providências.
LEI 6149/197402.12.1974
Lei nº 6.149 de 02/12/1974
Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.
DEL 1366/197429.11.1974
Decreto-Lei nº 1.366 de 29/11/1974
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
DEL 1365/197429.11.1974
Decreto-Lei nº 1.365 de 29/11/1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 6146/197429.11.1974
Lei nº 6.146 de 29/11/1974
Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
LEI 6145/197429.11.1974
Lei nº 6.145 de 29/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6144/197429.11.1974
Lei nº 6.144 de 29/11/1974
Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
LEI 6147/197429.11.1974
Lei nº 6.147 de 29/11/1974
Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
LEI 6143/197429.11.1974
Lei nº 6.143 de 29/11/1974
Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., e dá outras providências.
DEL 1364/197428.11.1974
Decreto-Lei nº 1.364 de 28/11/1974
Dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
DEL 1363/197428.11.1974
Decreto-Lei nº 1.363 de 28/11/1974
Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.
DEL 1362/197428.11.1974
Decreto-Lei nº 1.362 de 28/11/1974
Concede estímulos fiscais à exportação de navios.
LEI 6142/197428.11.1974
Lei nº 6.142 de 28/11/1974
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,…
LEI 6140/197428.11.1974
Lei nº 6.140 de 28/11/1974
Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre…
LEI 6141/197428.11.1974
Lei nº 6.141 de 28/11/1974
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal R…
DEL 1361/197422.11.1974
Decreto-Lei nº 1.361 de 22/11/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal, e dá outras providências.
DEL 1360/197422.11.1974
Decreto-Lei nº 1.360 de 22/11/1974
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá o…
DEL 1359/197419.11.1974
Decreto-Lei nº 1.359 de 19/11/1974
Autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do Fundo de Liquidez da Previdência Social para despesas de organização e instal…
DEL 1358/197412.11.1974
Decreto-Lei nº 1.358 de 12/11/1974
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.