Lei nº 6.161 de 06/12/1974

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região o crédito especial de Cr$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender despesas com a construção
de sede para as Juntas de Conciliação e Julgamento em Minas Gerais, Goiás e
Distrito Federal.

Art. 2º Os recursos
necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a
saber:

Cr$ 1,00

0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO

0804
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Projeto
- 0804.0108.1002.003.21

4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis
..........................................................
550.000

Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1974, 153º da Independência e 86º
da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique
Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso