Lei nº 6.173 de 09/12/1974

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial
de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), em favor da Fundação Rádio
Mauá, e destinado ao atendimento de despesas com a cobertura de reajustes
salariais, inclusive no tocante ao abono concedido na forma do Decreto-lei nº
1.348, de 24 de outubro de 1974.

Art. 2º Os recursos
necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

Cr$ 1,00

28.00 -

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

28.02 -

Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República

Atividade -

2802.0106.2160.001

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial ..........

3.000.000

Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da
República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Euclides Quandt de Oliveira