A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4794/196520.10.1965
Lei nº 4.794 de 20/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões…
LEI 4805/196520.10.1965
Lei nº 4.805 de 20/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.9…
LEI 4802/196520.10.1965
Lei nº 4.802 de 20/10/1965
Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 4798/196520.10.1965
Lei nº 4.798 de 20/10/1965
Concede, pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos materias importados, para uso próprio, pelos bancos…
LEI 4792/196520.10.1965
Lei nº 4.792 de 20/10/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à Superintendência do Plano de Valorização Eco…
LEI 4795/196520.10.1965
Lei nº 4.795 de 20/10/1965
Modifica, sem aumento de depesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.
LEI 4791/196520.10.1965
Lei nº 4.791 de 20/10/1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabal…
LEI 4789/196514.10.1965
Lei nº 4.789 de 14/10/1965
Dispõe sôbre o Serviço Nacional de Recenseamento e dá outras providências.
LEI 4788/196513.10.1965
Lei nº 4.788 de 13/10/1965
Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos…
LEI 4786/196506.10.1965
Lei nº 4.786 de 06/10/1965
Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.
LEI 4785/196506.10.1965
Lei nº 4.785 de 06/10/1965
Dispõe sôbre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras providências.
LEI 4787/196506.10.1965
Lei nº 4.787 de 06/10/1965
Autoriza a abertura do crédito suplementar, pelo Ministério da Fazenda, de Cr$ 292.468.000 e torna inaplicável igual montante no Orçament…
LEI 4780/196528.09.1965
Lei nº 4.780 de 28/09/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzei…
LEI 4779/196528.09.1965
Lei nº 4.779 de 28/09/1965
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício finan…
LEI 4784/196528.09.1965
Lei nº 4.784 de 28/09/1965
Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.
LEI 4781/196528.09.1965
Lei nº 4.781 de 28/09/1965
Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, man…
LEI 4783/196528.09.1965
Lei nº 4.783 de 28/09/1965
Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos ser…
LEI 4782/196528.09.1965
Lei nº 4.782 de 28/09/1965
Autoriza a abertura de crédito especial especial de Cr$ 11.283.990.500 ( onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e no…
LEI 4778/196522.09.1965
Lei nº 4.778 de 22/09/1965
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de te…
LEI 4777/196522.09.1965
Lei nº 4.777 de 22/09/1965
Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.
LEI 4775/196522.09.1965
Lei nº 4.775 de 22/09/1965
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, que autoriza o Poder Executivo a financiar operações i…
LEI 4776/196522.09.1965
Lei nº 4.776 de 22/09/1965
Abre, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao co…
LEI 4774/196515.09.1965
Lei nº 4.774 de 15/09/1965
Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.
LEI 4773/196515.09.1965
Lei nº 4.773 de 15/09/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros),…
LEI 4770/196515.09.1965
Lei nº 4.770 de 15/09/1965
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.