A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4948/196606.04.1966
Lei nº 4.948 de 06/04/1966
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378,…
LEI 4946/196606.04.1966
Lei nº 4.946 de 06/04/1966
Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências.
LEI 4942/196605.04.1966
Lei nº 4.942 de 05/04/1966
Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.
LEI 4940/196630.03.1966
Lei nº 4.940 de 30/03/1966
Modifica o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que "aprova o plano de coordenação das atividades relacionad…
LEI 4939/196630.03.1966
Lei nº 4.939 de 30/03/1966
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência…
LEI 4941/196630.03.1966
Lei nº 4.941 de 30/03/1966
Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, S…
LEI 4938/196618.03.1966
Lei nº 4.938 de 18/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei…
LEI 4937/196618.03.1966
Lei nº 4.937 de 18/03/1966
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
LEI 4935/196617.03.1966
Lei nº 4.935 de 17/03/1966
Autoriza a abertura de créditos especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50 ( seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhõe…
LEI 4936/196617.03.1966
Lei nº 4.936 de 17/03/1966
Cria o "Fundo da Propriedade Industrial" (F.P.I.) e dá outras providências.
LEI 4934/196616.03.1966
Lei nº 4.934 de 16/03/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica de Piracicaba, Estado de São Paulo.
LEI 4933/196609.03.1966
Lei nº 4.933 de 09/03/1966
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pe…
LEI 4931/196609.03.1966
Lei nº 4.931 de 09/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e sete cruzeiros), destinado…
LEI 4930/196609.03.1966
Lei nº 4.930 de 09/03/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesa…
LEI 4932/196609.03.1966
Lei nº 4.932 de 09/03/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A., destinados à fabricação de café solúvel.
LEI 4929/196618.02.1966
Lei nº 4.929 de 18/02/1966
Prorroga os prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais.
LEI 4927/196617.02.1966
Lei nº 4.927 de 17/02/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de n…
LEI 4928/196617.02.1966
Lei nº 4.928 de 17/02/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões…
LEI 4921/196523.12.1965
Lei nº 4.921 de 23/12/1965
Estende aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, o regime de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasilei…
LEI 4924/196523.12.1965
Lei nº 4.924 de 23/12/1965
Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.
LEI 4925/196523.12.1965
Lei nº 4.925 de 23/12/1965
Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, tod…
LEI 4922/196523.12.1965
Lei nº 4.922 de 23/12/1965
Retifica, sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício…
LEI 4923/196523.12.1965
Lei nº 4.923 de 23/12/1965
Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempr…
LEI 4926/196523.12.1965
Lei nº 4.926 de 23/12/1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser importado por "Resinas Sintéticas e Plásticas S.…
LEI 4920/196523.12.1965
Lei nº 4.920 de 23/12/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos mil…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.