A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4976/196611.05.1966
Lei nº 4.976 de 11/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milh…
LEI 4972/196611.05.1966
Lei nº 4.972 de 11/05/1966
Dispõe sôbre a elevação da gratificação de professôres primários civis, posto à disposição de corpos de tropa ou de estabelecimentos milita…
LEI 4966/196609.05.1966
Lei nº 4.966 de 09/05/1966
Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências.
LEI 4964/196605.05.1966
Lei nº 4.964 de 05/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quin…
LEI 4963/196605.05.1966
Lei nº 4.963 de 05/05/1966
Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro Nacional destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de créditos realiz…
LEI 4962/196605.05.1966
Lei nº 4.962 de 05/05/1966
Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, S…
LEI 4965/196605.05.1966
Lei nº 4.965 de 05/05/1966
Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do poder Executivo e dá outras providências.
LEI 4961/196604.05.1966
Lei nº 4.961 de 04/05/1966
Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 (Código Eleitoral).
LEI 4959/196627.04.1966
Lei nº 4.959 de 27/04/1966
Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela "Compa…
LEI 4957/196627.04.1966
Lei nº 4.957 de 27/04/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29.441.000.000 ( vinte e nove bilh…
LEI 4960/196627.04.1966
Lei nº 4.960 de 27/04/1966
Prorroga os prazos para a apresentação de declarações de renda.
LEI 4958/196627.04.1966
Lei nº 4.958 de 27/04/1966
Dá nova redação ao item IV do artigo 7 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.
LEI 4956/196626.04.1966
Lei nº 4.956 de 26/04/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização…
LEI 4952/196626.04.1966
Lei nº 4.952 de 26/04/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.623.466 (dois milhões seiscentos e vinte e três…
LEI 4955/196626.04.1966
Lei nº 4.955 de 26/04/1966
Isenta do impôsto de importação equipamentos destinados à Comercial Paulista Importadora e Exportadora Ltda. para a instalação de uma fábri…
LEI 4951/196626.04.1966
Lei nº 4.951 de 26/04/1966
Concede isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao reequipamento e modernização da indústria de veículos automot…
LEI 4953/196626.04.1966
Lei nº 4.953 de 26/04/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um computador eletrônico importado pela VARIG.
LEI 4954/196626.04.1966
Lei nº 4.954 de 26/04/1966
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefônica Curvelo S/A.
LEI 4950/196622.04.1966
Lei nº 4.950-A de 22/04/1966
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Quimica, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
LEI 4950/196620.04.1966
Lei nº 4.950 de 20/04/1966
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previ…
LEI 4949/196613.04.1966
Lei nº 4.949 de 13/04/1966
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI 4943/196606.04.1966
Lei nº 4.943 de 06/04/1966
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
LEI 4945/196606.04.1966
Lei nº 4.945 de 06/04/1966
Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
LEI 4947/196606.04.1966
Lei nº 4.947 de 06/04/1966
Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outr…
LEI 4944/196606.04.1966
Lei nº 4.944 de 06/04/1966
Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.